COMO AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO DOENÇA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 (coronavirus)

Segundo informações obtidas no site do jornal Agora de São Paulo, o TCU (Tribunal de Contas da União) informou que a fila de espera dos benefícios por incapacidade aumentou 123% entre fevereiro e maio de 2020, sendo que mais de 90% destes pedidos são de auxílios-doença.

Ocorre que, o INSS está analisando os pedidos de auxílio doença enviado pela pelo site ou aplicativo – MEU INSS – e se a solicitação for aprovada o benefício de auxílio doença é concedido, contudo, somente com valor de salário mínimo (R$ 1.045,00).

Para as pessoas que tiverem direito em valor maior que um salário mínimo, a informação é que a diferença será paga posteriormente quando as agências do INSS forem abertas e puder ser realizada perícia judicial.

Contudo, mesmo neste caso, ou seja, o INSS concedendo o benefício abaixo do valor correto é possível requerer judicialmente que o benefício seja pago integralmente e corretamente no valor exato que o segurado tem direito. Isso pode ser feito através de um pedido de antecipação de tutela ou mesmo ser deferido em seguida, através de uma perícia judicial que confirme a incapacidade do segurado.

Atualmente, as ações judiciais que cuidam destas matérias são totalmente eletrônicas, portanto, sendo muito rápidas, facilitando muito a vida do segurado do INSS que está sendo prejudicado.

Portanto, agende uma conversa com seu advogado e resolva, sem ficar sofrendo pela demora, a questão da redução de seu benefício de auxílio doença concedido pelo INSS abaixo do que corretamente deveria ser pago.

Frank da Silva

Advogado

OAB/SC 14973

Fonte: (https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/07/confira-como-aumentar-o-valor-do-auxilio-doenca-na-justica.shtml)

DOENÇAS QUE NÃO EXIGEM CARÊNCIA PARA REQUERER BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício previdenciário para todo o segurado que esteja temporariamente impossibilitado de realizar seu trabalho por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza.

Para ter direito ao auxílio doença, não basta apenas estar doente, é necessário cumprir alguns requisitos, como por exemplo, possuir qualidade de segurado, ou seja, um período de carência de no mínimo 12 meses.

Contudo, existem doenças graves que dão direito ao auxílio doença sem necessidade da carência. Confira quais são as 14 doenças:

  • Tuberculose ativa;
  • Hanseníase;
  • Alienação mental;
  • Neoplasia maligna;
  • Cegueira;
  • Paralisia irreversível e incapacitante;
  • Cardiopatia grave;
  • Doença de Parkinson;
  • Espondiloartrose anquilosante;
  • Nefropatia grave;
  • Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
  • Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
  • Hepatopatia grave.

Mas atenção, Apenas ter alguma dessas doenças não lhe dá direito ao benefício, pois necessário comprovar a incapacidade através de documentação médica e, ainda cumprir o requisito da qualidade de segurado.

Portanto, agende uma conversa com seu advogado e entenda melhor e mais detalhadamente todas as questões referente a essa matéria.

Frank da Silva

Advogado

OAB/SC 14973

REVISÃO DE APOSENTADORIA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES

A Revisão de aposentadoria com base no exercício de atividades concomitantes fundamenta-se pelo fato de o segurado ter exercido – antes de se aposentar – trabalhos/atividades em mais de um local no mesmo período, contribuindo em cada emprego ou atividade para previdência social de maneira concomitante, ou seja, simultaneamente.

Resumindo, tem direito na revisão de suas aposentadorias os aposentados que contribuíram em mais de uma atividade econômica simultaneamente, desde que não fizeram contribuições sobre o teto em uma delas.

Prazo para entrar com o pedido: o prazo para poder fazer esta revisão é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de concessão da aposentadoria.

Referido direito é para todas as profissões, mas é muito mais comum para os professores(as), profissionais da saúde, tais como médicos(as), enfermeiros(as) e outros vários profissionais que suas atividades possibilitam trabalhar em mais de um local, ter mais de um empregador, ao mesmo tempo.

Portanto, se você se enquadra nos requisitos acima, agende uma conversa com seu advogado e veja se pode requerer a revisão do seu benefício previdenciário.

Frank da Silva

Advogado

OAB/SC 14973

REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NA VIDA TODA

A Revisão chamada da Vida Inteira ou Vida Toda é uma forma de revisão do benefício previdenciário que leva em conta todo período contributivo do segurado, ou seja, visa incluir todas as contribuições feitas para o INSS anteriores a julho de 1994.

Nos cálculos das aposentadorias de todos os segurados da previdência social, não foram considerados pelo INSS nenhuma das contribuições anterior a julho de 1994 e isto não está sendo considerado correto pela grande maioria dos advogados que atuam na área do direito previdenciário, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 se trata de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que os beneficiários do INSS podem requerer na justiça a chamada “revisão da vida toda”.

Para saber se tem direito é importante procurar um advogado especialista em direito previdenciário para elaboração dos cálculos que podem ultrapassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de atrasados, dependendo da situação, bem como geral aumento do benefício atualmente recebido.

Basicamente, podem requerer esta revisão quem teve salários ou contribuições altas no início da carreira, ou seja, antes de julho de 1994.

Prazo para entrar com o pedido: o prazo para poder fazer esta revisão é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de concessão da aposentadoria.

Portanto, se você se enquadra nos requisitos acima, agende uma conversa com seu advogado e veja se pode requerer a revisão do seu benefício previdenciário.

Frank da Silva

Advogado

OAB/SC 14973

STJ DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

O Superior Tribunal de Justiça publicou decisão monocrática admitindo Recurso Extraordinário no Recurso Especial nº 1674221.

O processo é um dos afetados no Tema Repetitivo nº 1.007, do STJ, que diz respeito à possibilidade de cômputo de tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida.

Nesse sentido, a tese fixada por ocasião do referido Tema foi a seguinte:

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

Todavia, o INSS recorreu. Alega que haveria repercussão geral e que a tese afrontaria os artigos 2º, 97, 195, §5º e 201 da Constituição.

Sustenta, ainda, que o entendimento resultaria na extensão de benefícios fora das hipóteses legais, sem prévia fonte de custeio. Assim, em casos como esse, estaria configurada a atípica atuação do Judiciário como legislador positivo.

Na decisão, a Ministra Maria Thereza da Assis Moura afirmou que a relevância da matéria e a interposição de Recurso Extraordinário contra precedente qualificado do STJ justificavam a remessa do apelo ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal.

Por fim, cumpre destacar que já havia sido admitido Recurso Extraordinário no outro processo também afetado pelo Tema Repetitivo 1.007, o REsp nº 1788404

Frank da Silva
Advogado
OAB/SC 14973